NR 23: Quais mudanças devem ser implementadas a partir de janeiro?

Desde o dia 1º de janeiro de 2023, passaram a valer as mudanças na NR 23. Essa norma regulamentadora foi criada pelo Ministério do Trabalho e tem como função disciplinar as regras complementares de segurança e saúde no trabalho já previstas no artigo 200 da CLT.

A NR 23 foi originalmente publicada no final da década de 1970 e desde então não havia sofrido alterações. Por conta disso, é possível deduzir que diversos pontos nela previstos estavam desatualizados.

Para explicar quais mudanças da NR 23 você deve estar atento, confira o artigo que compartilhamos abaixo!

O que é a NR 23?

Primeiramente, vamos explicar o que é de fato a NR 23. A Norma Regulamentadora tem como objetivo determinar medidas de proteção e combate à incêndios que devem ser adotadas pelas empresas. 

Para isso, traz uma série de disposições que visam orientar e disciplinar as medidas a serem adotadas, como forma de proteger funcionários e o patrimônio da empresa nos casos de incêndio.

Entre os principais pontos existentes na NR 23 e que devem ser obedecidos pelas empresas, estão:

• Proteção contra incêndios
• Saídas de emergência
• Equipamentos de combate
• Treinamento de incêndio

Quais as principais mudanças da NR 23?

De modo geral, as principais mudanças da NR 23 visam atender a estrutura que foi estabelecida através do artigo 114, do Capítulo VI da Portaria número 672 do Ministério do Trabalho e Previdência.

Basicamente, a estrutura da NR passou a contar com:

• Sumário
• Objetivo
• Campo de aplicação
• Requisitos gerais
• Requisitos técnicos
• Requisitos administrativos

Foram também feitas alterações em algumas nomenclaturas, como a mudança do termo “empregador”, para “organização”. 

Outra importante mudança aplicada na NR 23 diz respeito à comunicação sobre procedimentos e respostas às emergências aos colaboradores, conforme previsto na NR 01.

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Principais mudanças na NR 23

Além dos aspectos técnicos listados acima, as mudanças na NR 23 também apresentam alguns cujas empresas devem estar atentas, tais como:

Respostas

A nova redação da NR 23 determina que toda organização deve adotar medidas de prevenção contra incêndios, em conformidade com a legislação atual e, quando aplicável, de forma complementar, com as normas técnicas oficiais. 

Ou seja, tal mudança encontra respaldo na NR 01, que já previa a necessidade de estabelecer respostas e medidas para os riscos identificados nas empresas.

Sinalização

Também no que diz respeito à sinalização interna em casos de incêndio foram feitas alterações na NR 23. Agora, a abertura, saídas e vias de passagem devem estar sinalizadas de acordo com o padrão estabelecido por cada Estado da federação.

Desobstrução

Por fim, outra mudança na NR 23 diz respeito às vias de passagem em casos de incêndio, que devem estar sempre desobstruídas, para garantir o fluxo de pessoas em caso de uma emergência.

Quais as penalidades pelo não cumprimento da NR 23?

Vale destacar que o cumprimento na NR 23 é obrigatório para todas as organizações, sob pena de penalidades. Caso o não cumprimento seja constatado, a Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho (SERT) inicialmente determinará um prazo para a regularização.

Caso tal prazo não seja atendido, então a empresa poderá ser punida com multas, que variam de acordo com a gravidade do problema detectado, bem como a quantidade de pessoas expostas aos riscos.

Além disso, a organização poderá ser responsabilizada por crimes de lesão corporal, além de ter que custear todos os valores com tratamentos médicos que os envolvidos no acidente venham a sofrer. 

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Aplique as mudanças o quanto antes

Como fica claro, as mudanças na NR 23 devem ser observadas com urgência pela sua empresa, para que ela não venha a sofrer as sanções por parte dos órgãos fiscalizadores. 

Mais que isso, a aplicação da norma regulamentadora na sua empresa visa dar a ela e também a todas as pessoas que circulam pela sua estrutura a devida segurança em caso de incêndio.

Por isso, mais que atender ao que determina a legislação, seguir a NR 23 é questão de bom senso por parte dos empreendedores que desejam garantir a segurança do seu patrimônio e das pessoas.

Esperamos por fim que o artigo sobre as mudanças da NR 23 sejam úteis para o seu negócio e, para aprofundar ainda mais seu conhecimento, confira também nosso artigo “Como prevenir acidentes de trabalho e evitar riscos para o tomador?”